domingo, 28 de outubro de 2012

Novo estatuto do aluno - Lei 51/2012

Atenção, Pais e Encarregados de Educação, já foi publicado no Diário da República o novo estatuto do aluno, com alterações muito significativas na aplicação de sanções aos alunos e aos Pais e Encarregados de Educação e que entrou em vigor no início do ano lectivo.

Sugerimos uma leitura cuidada do documento, que pode ser feita no link colocado abaixo.


http://www.portugal.gov.pt/media/703343/20120905_mec_estatuto_aluno.pdf

 

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